Desde que a web se tornou fundamental para várias atividades no nosso dia a dia, foi necessário estipular normas que visam tornar esse espaço mais seguro para as pessoas.

Hoje em dia, é possível comprar e também vender vários produtos na web. Por isso, para evitar que dados e senhas sejam fraudados em tais transações online, é importante estipular e compreender as leis relacionadas à proteção de dados na internet.

Sendo assim, quando o assunto é Direito Digital, é importante estar a par da Lei de Proteção de Dados na Internet. Essa lei atua como uma regulamentação para a proteção de dados pessoais que são coletados por empresas públicas ou privadas na web.

O objetivo da lei é determinar uma regra para que os dados e as informações pessoais de cada indivíduo no ambiente online sejam usados apenas mediante o consentimento os mesmos.

Essa lei torna obrigatória, por exemplo, a exclusão de tais informações se o indivíduo encerre a sua relação com a empresa ou com o órgão público.

Além disso, a lei de Proteção de Dados também faz referência à transferência de dados pessoais de brasileiros para outros países.

Conforme a lei determina, a transferência apenas poderá ser realizada para locais que também possuam uma proteção de dados apropriada, ou se a empresa responsável pela realização da transferência assegurar os princípios da lei brasileira.

Outro registro estipulado pela nova lei é que os cidadãos brasileiros possam ter acesso aos dados pessoais que estão em posse de uma empresa. Dessa maneira, cada pessoa possui o direito de saber o que uma empresa já coletou sobre ela na internet.

Outras questões pertinentes que essa lei trata diz respeito a temas relacionadas com menores de idade. Sendo assim, dados pessoais de crianças e adolescentes só poderão ser usados diante do consentimento dos pais ou do responsável legal.

Os benefícios que essa lei traz para o cotidiano das pessoas são bem claros, pois elas tornam o espaço virtual mais seguro, facilitando com isso a relação entre as empresas e os cidadãos, pois basicamente ela determina quais dados das pessoas podem ser coletados.

Diante dessa lei, as pessoas terão mais autonomia e entendimento sobre a proteção de dados na internet e que são disponibilizados para as empresas.

Quem deverá cumprir essa lei são empresas privadas e órgãos públicos. Quanto às empresas, as novas regras valem tanto para as digitais, como o Google, quanto para empresas físicas, como, por exemplo, estabelecimentos comerciais.

Os dados a serem protegidos são todas as informações pessoais do indivíduo, tais como nome, telefone, endereço, idade, estado civil e e-mail. Essa lei de Proteção de Dados na Internet passa a ser obrigatória a partir de 2020.

Por isso, se você tem dúvidas ou precisa sanar alguma questão relacionada à proteção de dados na internet, vale a pena consultar um advogado especializado em Direito Digital.